# Alvares, Goudinho & Bezerra Advogados

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- [Transação Tributária 2026: Como Reduzir Passivos na Dívida Ativa da União com o Novo Edital da PGFN](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/transacao-tributaria-2026-como-reduzir-passivos-na-divida-ativa-da-uniao-com-o-novo-edital-da-pgfn/): A crescente complexidade do sistema tributário brasileiro tem gerado um desafio comum para muitas empresas: o acúmulo de passivos fiscais inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).
- [EFD-REINF 2026, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E IRRF: Orientação Técnica Sobre Lucros Deliberados, Tributação e Prazo de Entrega](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/efd-reinf-2026-distribuicao-de-lucros-e-irrf-orientacao-tecnica-sobre-lucros-deliberados-tributacao-e-prazo-de-entrega/): A proximidade do prazo da EFD-Reinf referente ao início de 2026 tem gerado dúvidas importantes entre empresas, principalmente sobre como tratar os lucros ou dividendos acumulados e deliberados até 31 de dezembro de 2025, mas ainda não pagos aos sócios.
- [Receita Federal Intensifica o Controle Sobre Obrigações Acessórias](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/controle-obrigacoes-acessorias/): Você recebeu uma “cartinha” da Receita Federal recentemente? Se não recebeu ainda bem.
- [Reforma Tributária: O Alerta por Trás do Alívio de 2026](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/reforma-tributaria-o-alerta-por-tras-do-alivio-de-2026/): O final de 2025 trouxe duas notícias que, juntas, desenham o cenário fiscal para os empresários em 2026.
- [Alterações no Regime do Lucro Presumido – Lei Complementar Nº 224/2025](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/alteracoes-regime-lucro-presumido-lei-224/): Com a edição da Lei Complementar nº 224/2025, foram promovidas alterações relevantes no regime de tributação do Lucro Presumido, impactando diretamente a carga tributária das empresas, em especial daquelas com faturamento anual superior a R$ 5.000.000,00.
- [Simples Nacional 2026: O Alerta que Sua Contabilidade Ignora](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/simples-nacional-2026-o-alerta-que-sua-contabilidade-ignora/): Prezado empresário, se a sua visão sobre o Simples Nacional ainda é a de um regime tributário “fácil” e sem grandes dores de cabeça, 2026 pode trazer um despertar abrupto e custoso.
- [Programa Fique em Dia: Reduza Suas Dívidas com a Prefeitura de SP em até 95%](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/fique-em-dia/): Sua empresa tem débitos de ISS, IPTU ou outras taxas com a Prefeitura de São Paulo? Se a resposta é sim, você sabe o quanto essas pendências podem pesar.
- [Oportunidades para Restaurantes, bares e lanchonetes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional: Recuperação de PIS, COFINS e ICMS sobre Bebidas Frias](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/oportunidades-para-restaurantes-bares-e-lanchonetes-optantes-pelo-regime-tributario-do-simples-nacional-recuperacao-de-pis-cofins-e-icms-sobre-bebidas-frias/): As constantes alterações na legislação tributária abriram novas oportunidades para restaurantes, bares e lanchonetes optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que diz respeito à recuperação de tributos como PIS, Cofins e ICMS.
- [Receita Federal do Brasil faz alerta a contribuintes sobre a utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/receita-federal-do-brasil-faz-alerta-a-contribuintes-sobre-a-utilizacao-indevida-de-beneficios-fiscais-previstos-no-perse/): No final do mês passado, precisamente em 27 de setembro de 2023, a Receita Federal do Brasil encaminhou a diversos contribuintes, comunicados acerca de eventual utilização indevida dos incentivos fiscais concedidos com a vinda do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE – através da Lei 14.148/2021 que prevê a possibilidade de zerar as alíquotas dos tributos federais do PIS; COFINS; CSLL; e IRPJ, incidentes sobre o faturamento e resultado das empresas ora beneficiadas pelo programa.
- [Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 incorre em ilegalidade ao pretender restringir o alcance do benefício fiscal (PERSE) sobre o faturamento e resultados das pessoas jurídicas beneficiadas nos anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021.](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/instrucao-normativa-rfb-no-2-114-incorre-em-ilegalidade-ao-pretender-restringir-o-alcance-do-beneficio-fiscal-perse-sobre-o-faturamento-e-resultados-das-pessoas-juridicas-beneficiadas-nos-anexos-i-e/): Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em data de 01/11/2022, a tão aguardada regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que reduziu à 0% (zero) a alíquota do PIS, COFINS, CSLL e do IRPJ, por um período de 60 (sessenta) meses, para as empresas direta ou indiretamente ligadas ao setor de eventos, nos termos do art.
- [Bares e Restaurantes podem aderir ao PERSE](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/bares-e-restaurantes-podem-aderir-ao-perse/): A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor de restaurantes, liminar que autoriza a participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), sem ter como requisito a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR).
- [Medida Provisória nº 1.147/2022 altera a legislação do PERSE – Lei 14.148/2021](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/medida-provisoria-no-1-147-2022-altera-a-legislacao-do-perse-lei-14-148-2021/): A Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, publicada em 21.12.2022, altera a legislação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, previsto na Lei nº 14.148/2021.
- [O Governo Federal reduziu drasticamente as atividades permitidas para aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/governo-federal-reduz-drasticamente-o-numero-de-atividades-com-direito-ao-beneficio-fiscal-do-perse/): Como já era esperado no meio jurídico, o Governo Federal através de novo ato do substituto Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 11.266 de 29 de dezembro de 2022, reduzindo dos 88 CNAE/s então permitidos, para apenas 38 CNAE/s, com único objetivo de limitar a utilização do benefício fiscal do PERSE.
- [Jornada bancária: sétima e oitava hora.](https://alvaresgoudinho.unitridigital.com.br/jornada-bancaria-setima-e-oitava-hora/): A legislação trabalhista e a constituição federal fixaram a jornada de trabalho de 6 horas diárias, e até 30 horas semanais para algumas profissões.

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