Transação Tributária 2026: Como Reduzir Passivos na Dívida Ativa da União com o Novo Edital da PGFN
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Receita Federal do Brasil faz alerta a contribuintes sobre a utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE
Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 incorre em ilegalidade ao pretender restringir o alcance do benefício fiscal (PERSE) sobre o faturamento e resultados das pessoas jurídicas beneficiadas nos anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021.
